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22 de Setembro de 2021

Suspensão de Concursos Públicos Homologados em Razão da Pandemia

É legal? Como contestar?

Jaime Batista Miranda, Advogado
Publicado por Jaime Batista Miranda
há 2 meses

Muitos estados, e principalmente municípios, suspenderam o prazo de validade de concursos públicos em razão da crise econômica provocada pela pandemia do COVID-19, inclusive dos já homologados, deixando os aprovados em apreensão.

A suspensão de certames públicos em razão de eventos extraordinários não é novidade e até mesmo já foi validada pelo Judiciário. Entretanto, deve obedecer a determinados requisitos para que tenha sua legalidade observada. Não havendo o cumprimento desses requisitos a suspensão será ilegal.

O Supremo Tribunal Federal, em 10/08/2011, por meio do RE 598.099, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, definiu os parâmetros necessários para referida suspensão, os quais resumo a seguir:

  • Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público;
  • Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital;
  • Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital;
  • Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.

Assim, todos os elementos acima devem estar presentes no contexto fático para que a Administração Pública possa proceder à suspensão.

Para quem desejar contestar determinada suspensão feita por um ente público, quero chamar a atenção aqui para os dois últimos requisitos: gravidade e necessidade.

Como vimos acima, para o STF a gravidade ocorre quando há onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital. Isto é, o cenário financeiro não permite a nomeação do candidato aprovado, sob pena de grave prejuízo ao erário.

E uma das maneiras de se demonstrar que não há situação financeira ruim a ponto de justificar a suspensão e, por consequência, a não nomeação, é por meio de avaliação do balanço quadrimestral divulgado pelo ente federativo. A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - em seu art. , parágrafo 4º, obriga o Poder Executivo a divulgar a cada quatro meses o cumprimento das metas fiscais.

Através dele será possível avaliar a receita recorrente líquida, porcentagem de gastos com pessoal, montante da dívida consolidada líquida, além de concessões em garantia e operação de crédito interna.

Caso os números não evidenciem grave situação financeira, não pode o ente público suspender os seus concursos simplesmente "em razão da pandemia", pois não tem amparo fático para tanto. Ou seja, não estará caracterizado o elemento da gravidade e, por conseguinte, se não há situação de gravidade evidentemente que a suspensão não se mostra como medida necessária.

Assim, a suspensão poderá ser questionada judicialmente pela falta de gravidade e necessidade.


Espero ter ajudado!

Qualquer dúvida ou sugestão deixe aí nos comentários!

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