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11 de Maio de 2021

Carro arrematado em leilão: devo pagar o IPVA? E o IPTU de imóvel?

Arrematei um veículo em leilão judicial que está com IPVA atrasado, o que fazer? E as multas de trânsito? E quem compra imóveis em leilões judiciais, deve pagar o IPTU do antigo proprietário?

Jaime Batista Miranda, Advogado
Publicado por Jaime Batista Miranda
há 11 meses

A compra de carros, motos, casas, apartamentos e terrenos nos leilões judiciais pode ser um ótimo investimento e render um bom ganho financeiro e, para algumas pessoas, isso representa a principal fonte de renda.

O problema surge quando esses bens vêm onerados por débitos tributários: IPVA, IPTU, TAXAS etc.

Nesses casos o arrematante (aquele que compra o bem) não é obrigado a pagar as dívidas, por expressa determinação legal, conforme veremos a seguir.

CTNCÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

De acordo com o CTN, os impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, como também as taxas e as contribuições de melhorias, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes.

Traduzindo: se eu compro uma casa e ela tem IPTU atrasado, eu passo a ser o responsável pelo pagamento.

Isso está lá no artigo 130 do código. Esse mesmo artigo, em seu parágrafo único, traz uma exceção a essa regra: “No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Traduzindo mais uma vez: se a casa foi arrematada em um leilão judicial, o IPTU já está incluso no preço que eu paguei.

Ou seja, o juízo responsável pelo leilão (hasta pública) deve direcionar parte do valor recebido para a quitação do tributo.

Mas e se os débitos forem maiores que o preço de arrematação? R: Prejuízo para o Fisco. Nesse caso todo o valor será destinado para o pagamento e a dívida se dará por quitada quanto ao bem, mesmo com o pagamento incompleto.

Isso acontece porque a aquisição de bem por meio de leilão judicial tem natureza originária, excluindo qualquer vinculação com o proprietário anterior, uma vez que inexiste relação jurídica entre este e o arrematante.

OK, MAS E OS AUTOMÓVEIS?

Como vimos, o CTN fala apenas em bens imóveis, não dizendo nada sobre os móveis. Então terei que pagar o IPVA do carro? R: Não!

Mesmo que o CTN tenha sido omisso quanto aos veículos, no STJ – Superior Tribunal de Justiça, já há vários entendimentos firmados no sentido de que o mesmo raciocínio aplica-se aos bens móveis. Isto é, os débitos sub-rogam-se no respectivo preço de arrematação.

Aqui inclui-se, também, as multas de trânsito e seguros obrigatórios, que devem ser zerados. Em resumo, o veículo deve ser entregue apto à transferência e utilização.

Isso se aplica mesmo que o edital preveja a responsabilidade do arrematante pelo pagamento.

Destaco que há entendimentos diversos, defendendo a não aplicação dessa tese, porém, filiamo-nos ao entendimento ora exposto.

OMISSÃO DO DETRAN

Mesmo com a existência de forte jurisprudência nos tribunais, o DETRAN de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização de normas dessa natureza, insiste em manter as restrições nos veículos e impedir a transferência, sob alegação de existência de valores atrasados de IPVA e multas de trânsito, exigindo a quitação de tais débitos. Em alguns casos, quando o comprador consegue fazer a transferência para o seu nome, o DETRAN chega a incluir o nome do arrematante no CADIN Estadual - Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais.

Essa atitude, obviamente, é ilegal e arbitraria. O arrematante tem o direito à exclusão desses débitos do documento do veículo e não está obrigado a realizar pagamentos referentes a irregularidades pretéritas para poder usufruir do bem arrematado.

Quem passa por essa situação deve tomar muito cuidado e agir rápido, pois pode ter o seu veículo apreendido.

COMO RESOLVER

Então, se não conseguir solucionar esse entrave de forma administrativa, junto ao DETRAN, a solução será ingressar com uma ação judicial pleiteando a anulação dos débitos e a regularização do veículo.

Já no início da ação, por meio de liminar, é importante pedir o afastamento das cobranças para evitar a apreensão do veículo e mais prejuízos financeiros, bem como a imposição de multa para o caso de descumprimento.

E, por fim, teremos como pedidos principais a declaração de inexigibilidade de todos os débitos anteriores à expedição da carta de arrematação e a consequente regularização do veículo.


Espero ter ajudado!

Qualquer dúvida ou sugestão deixe aí nos comentários!

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6 Comentários

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Muito obrigado pela explicação Dr.º, fora extremamente sucinta e clara, contudo me surgiu uma dúvida:
E nos casos de leilões de Prefeituras onde os veículos possuem multas e o tribunal de constas subentende que as mesmas sejam de responsabilidade do condutor? E caso determinada Prefeitura esteja em nova gestão, como proceder? continuar lendo

Olá, Filipe!
O CTN é bem claro ao afastar esse ônus do arrematante de bens imóveis (O que se aplica, por exegese lógica, aos bens móveis). Todavia, alguns juízes entendem que o edital pode transferir essa responsabilidade ao arrematante. E esse posicionamento tem tornado-se cada vez mais forte.
Quanto ao Tribunal de Contas, entendo que este não pode compelir o município a incluir esse tipo de cláusula no edital, haja vista a previsão do CTN.
Com relação à nova gestão municipal, não vejo interferência. Isso porque os leilões já realizados pela gestão anterior estão protegidos pelos efeitos do ato jurídico perfeito (Art. , inciso XXXVI da Constituição Federal). continuar lendo

Excelente artigo, Dr! Tema muito recorrente e explicado de forma super objetiva. Gostei muito. continuar lendo

Excelente explicação. Uma duvida. Comprei um carro em hasta pública, a arrematação foi em 2020, mas por desídia, assim entendo, o juiz só homologou em 2021, e não aceitou que o adquirente não pagasse o IPVA de 2020, ou seja, entendeu o juiz que ao homologar somente em 2021 o adquirente tem que pagar o IPVA de 2020. Está correto essa atitude do juiz? Nesse caso, caberia MS na negativa do juiz em oficiar o Detran para retirar esse imposto? Qual a fundamentação nesse caso? Meu email: alessandromoraismsv@gmail.com (aceito receber artigos de temas como este e demais que forem interessantes a área jurídica). continuar lendo

Olá, Alessandro!
Entendo que não foi correta a decisão do magistrado.
O arrematante apenas se torna responsável pelos débitos do bem que são posteriores à expedição da carta de arrematação.
Consultando um advogado você será orientado quanto ao tipo de ação e a fundamentação legal a ser aplicada no caso. continuar lendo