Comentários

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Jaime Batista Miranda, Advogado
Jaime Batista Miranda
Comentário · há 6 dias
Olá, Filipe!
O
CTN é bem claro ao afastar esse ônus do arrematante de bens imóveis (O que se aplica, por exegese lógica, aos bens móveis). Todavia, alguns juízes entendem que o edital pode transferir essa responsabilidade ao arrematante. E esse posicionamento tem tornado-se cada vez mais forte.
Quanto ao Tribunal de Contas, entendo que este não pode compelir o município a incluir esse tipo de cláusula no edital, haja vista a previsão do CTN.
Com relação à nova gestão municipal, não vejo interferência. Isso porque os leilões já realizados pela gestão anterior estão protegidos pelos efeitos do ato jurídico perfeito (Art. , inciso XXXVI da Constituição Federal).
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